Decreto Estadual de Rondônia nº 31775, de 3 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127

Disponibilização: 03/07/2026 Publicação: 03/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.775, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.562.856,19, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.562.856,19 (nove milhões quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.775, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74067767) SEI 0035.002211/2026-27 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

1.697.488,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339032 1.500.0 1.697.488,19 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 1.500.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.500.0 1.500.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 5.565.368,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 2.899.0 5.565.368,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 800.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.711.0 800.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS TOTAL R$ 9.562.856,19

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

1.697.488,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 1.697.488,19 FUNDAMENTAL DA AGRICULTURA - 1.500.000,00 SEAGRI

Decreto N° 31.775, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74067767) SEI 0035.002211/2026-27 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

1.697.488,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.500.0 1.500.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 5.565.368,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 2.899.0 2.064.523,00 RURAL 339039 2.899.0 3.274.945,00 339036 2.899.0 100.000,00 339031 2.899.0 75.000,00 339032 2.899.0 50.000,00 339047 2.899.0 900,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 800.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.711.0 800.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 9.562.856,19

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE , Secretário(a) Adjunto(a), em 03/07/2026, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2026, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.775, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74067767) SEI 0035.002211/2026-27 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74067767 e o código CRC 3A9B6357.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002211/2026-27 SEI nº 74067767

Decreto N° 31.775, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74067767) SEI 0035.002211/2026-27 / pg. 4

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