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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31773, de 3 de julho de 2026

Decreto nº 31773

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 06/07/2026 Publicação: 06/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.773, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 491.577,50, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos dos art. 4° e art. 5°, da Lei n° 6.453, de 26 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 491.577,50 (quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.773, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74021833) SEI 0035.002197/2026-61 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

491.577,50 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.899.0 491.577,50 UNIDADE TOTAL R$ 491.577,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

491.577,50 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 2.899.0 491.577,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 491.577,50

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE , Secretário(a) Adjunto(a), em 03/07/2026, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2026, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74021833 e o código CRC 6D4E34EC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002197/2026-61 SEI nº 74021833

Decreto N° 31.773, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74021833) SEI 0035.002197/2026-61 / pg. 2

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