Decreto Estadual de Rondônia nº 31772, de 3 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 06/07/2026 Publicação: 06/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.772, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.726.594,68, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.726.594,68 (dois milhões setecentos e vinte e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.772, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74020352) SEI 0035.002200/2026-47 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

220.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.899.0 220.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE 1.751.801,81 SAÚDE - FES CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 339039 1.500.0 701.916,72 SAÚDE 339030 1.500.0 849.885,09 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 200.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES DE DESENVOLVIMENTO 130.000,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA 18.001.18.541.2153.2580 339014 1.500.0 130.000,00 E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 624.792,87 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 449093 2.700.0 31.813,46 ENCARCERAMENTO 449052 2.700.0 94.179,00 449051 1.700.0 194.814,01 GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339030 1.700.0 50.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 449052 2.700.0 203.986,40 449052 1.700.0 50.000,00 TOTAL R$ 2.726.594,68

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.772, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74020352) SEI 0035.002200/2026-47 / pg. 2

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

220.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 2.899.0 220.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 1.751.801,81 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 411.563,91 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337241 1.500.0 1.140.237,90 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA DE DESENVOLVIMENTO 130.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339039 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 18.001.18.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 50.000,00 RECURSOS HUMANOS 339039 1.500.0 30.000,00 624.792,87 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339093 2.700.0 125.992,46 ENCARCERAMENTO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 MODERNIZAÇÃO DO 339093 1.700.0 46.806,62 SISTEMA PRISIONAL

449093 1.700.0 248.007,39 449093 2.700.0 203.986,40

TOTAL R$ 2.726.594,68

Decreto N° 31.772, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74020352) SEI 0035.002200/2026-47 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE , Secretário(a) Adjunto(a), em 03/07/2026, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2026, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74020352 e o código CRC 608121B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002200/2026-47 SEI nº 74020352

Decreto N° 31.772, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74020352) SEI 0035.002200/2026-47 / pg. 4

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