Decreto Estadual de Rondônia nº 31769, de 2 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126

Disponibilização: 03/07/2026 Publicação: 02/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.769, DE 2 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.779.033,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.779.033,10 (vinte milhões setecentos e setenta e nove mil trinta e três reais e dez centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.769, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74025317) SEI 0035.002203/2026-81 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

9.053.388,24 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339039 1.500.0 300.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 339030 2.500.0 289.174,55 EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.899.0 8.164.213,69 VOLUNTÁRIAS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 2.500.0 300.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO DE INFRAESTRUTURA, 11.525.644,86 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 444042 1.759.0 11.525.644,86 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339039 2.899.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.779.033,10

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

9.053.388,24 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO

Decreto N° 31.769, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74025317) SEI 0035.002203/2026-81 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 2.500.0 589.174,55 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 2.899.0 2.310.165,00 MALHA VIÁRIA 339039 2.899.0 1.535.025,88 449030 2.899.0 3.641.644,08 449039 2.899.0 677.378,73 FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

11.525.644,86 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 444142 1.759.0 11.525.644,86 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 2.899.0 200.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 20.779.033,10

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/07/2026, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/07/2026, às 21:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74025317 e o código CRC D8B5AFD3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002203/2026-81 SEI nº 74025317

Decreto N° 31.769, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74025317) SEI 0035.002203/2026-81 / pg. 3

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