Decreto Estadual de Rondônia nº 31765, de 2 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126

Disponibilização: 03/07/2026 Publicação: 02/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.765, DE 2 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 726.002,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 726.002,00 (setecentos e vinte e seis mil dois reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.765, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74020707) SEI 0035.002185/2026-37 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 42.152,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 42.152,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

119.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 119.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 400.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 300.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 100.000,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 64.850,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 64.850,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 100.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 726.002,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.765, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74020707) SEI 0035.002185/2026-37 / pg. 2

FUNDO ESTADUAL DE

400.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 400.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 127.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 127.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 64.850,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 64.850,00 PÚBLICO E PRIVADA JUVENTUDE, CULTURA, 134.152,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 84.152,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 50.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 726.002,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/07/2026, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/07/2026, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.765, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74020707) SEI 0035.002185/2026-37 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74020707 e o código CRC 3D1175AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002185/2026-37 SEI nº 74020707

Decreto N° 31.765, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74020707) SEI 0035.002185/2026-37 / pg. 4

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