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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31756, de 1 de julho de 2026

Decreto nº 31756

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 01/07/2026 Publicação: 01/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.756, DE 1° DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 407.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos dos art. 4° e art. 5° da Lei n° 6.453, de 26 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.756, DE 1° DE JULHO DE 2026. (73967335) SEI 0035.002187/2026-26 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

407.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339039 2.899.0 407.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 407.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 407.000,00 CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.899.0 407.000,00 RECURSOS HUMANOS. TOTAL R$ 407.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2026, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/07/2026, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73967335 e o código CRC 88604CCE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002187/2026-26 SEI nº 73967335

Decreto N° 31.756, DE 1° DE JULHO DE 2026. (73967335) SEI 0035.002187/2026-26 / pg. 2

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