Decreto Estadual de Rondônia nº 31755, de 1 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 01/07/2026 Publicação: 01/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.755, DE 1° DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.483.483,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.483.483,13 (nove milhões quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

Decreto N° 31.755, DE 1° DE JULHO DE 2026. (73966754) SEI 0035.002180/2026-12 / pg. 1

REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 955.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.006.19.573.2000.4144 339039 1.500.0 20.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339033 1.500.0 10.000,00 339030 1.500.0 10.000,00 PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.006.23.122.2000.4146 449052 1.500.0 20.000,00 INVESTIMENTOS 339040 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 35.000,00 339030 1.500.0 20.000,00 MODELAGEM PARA 11.006.23.130.2142.1505 CONCESSÃO DE SERVIÇOS 339039 1.500.0 350.000,00 PÚBLICOS. 339035 1.500.0 100.000,00 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 449052 1.500.0 50.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339039 1.500.0 50.000,00 339033 1.500.0 20.000,00 339014 1.500.0 50.000,00 GERAR E PRODUZIR 11.006.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 449052 1.500.0 40.000,00 DADOS ECONÔMICOS 335041 1.500.0 100.000,00 339033 1.500.0 20.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - 125.000,00 PMRO

Decreto N° 31.755, DE 1° DE JULHO DE 2026. (73966754) SEI 0035.002180/2026-12 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROTEÇÃO DE GRUPOS 15.005.06.422.2182.4172 339015 1.500.0 125.000,00 VULNERÁVEIS FUNDO ESTADUAL DE

50.337,21 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 1.500.0 50.337,21 NAS UNIDADES HOSPITALARES ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 7.260.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 4.218.855,14 RURAL 449052 1.753.0 2.909.433,62 449052 1.501.0 131.711,24 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.093.145,92 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.899.0 1.093.145,92 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 9.483.483,13

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 955.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 335.215,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449040 1.500.0 40.000,00 339040 1.500.0 15.000,00 339033 1.500.0 50.000,00

Decreto N° 31.755, DE 1° DE JULHO DE 2026. (73966754) SEI 0035.002180/2026-12 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 339030 1.500.0 260.000,00 339014 1.500.0 21.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 11.006.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 93.315,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 60.000,00 339014 1.500.0 80.469,80 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - 125.000,00 PMRO REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2182.1119 MELHORIAS DE 339014 1.500.0 125.000,00 INFRAESTRUTURA FUNDO ESTADUAL DE

50.337,21 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339014 1.500.0 50.000,00 HOSPITALARES 339192 1.500.0 337,21 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 7.260.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 444042 1.500.0 4.218.855,14 RURAL 444042 1.753.0 2.909.433,62 444042 1.501.0 131.711,24 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.093.145,92 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 2.899.0 1.093.145,92 DE OBRAS PÚBLICAS TOTAL R$ 9.483.483,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2026, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.755, DE 1° DE JULHO DE 2026. (73966754) SEI 0035.002180/2026-12 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/07/2026, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73966754 e o código CRC 18C1B43A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002180/2026-12 SEI nº 73966754

Decreto N° 31.755, DE 1° DE JULHO DE 2026. (73966754) SEI 0035.002180/2026-12 / pg. 5

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