Decreto Estadual de Rondônia nº 31751, de 30 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 01/07/2026 Publicação: 01/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.751, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.441.069,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.441.069,75 (onze milhões quatrocentos e quarenta e um mil sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.751, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910408) SEI 0035.002168/2026-08 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 111.866,00 - SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 449052 1.500.0 30.000,00 TURISMO

339039 1.500.0 80.061,00 PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339031 1.500.0 1.805,00 DO TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO

9.137.688,95 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.540.0 101.008,06 FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339033 1.500.0 409.567,64 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339032 1.500.0 4.611.792,29 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 449052 1.500.0 4.015.320,96 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 2.191.514,80 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.600.0 2.086.613,56 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.600.0 104.901,24 NAS UNIDADES HOSPITALARES TOTAL R$ 11.441.069,75

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.751, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910408) SEI 0035.002168/2026-08 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 111.866,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 111.866,00 TURÍSTICOS SECRETARIA DE ESTADO

9.137.688,95 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 4.611.792,29 FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339014 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.540.0 101.008,06 MÉDIO 334041 1.500.0 409.567,64 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339014 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339033 1.500.0 25.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339030 1.500.0 3.910.320,96 339014 1.500.0 20.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 2.191.514,80 SAÚDE - FES INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339030 2.600.0 53.503,74 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO 339014 2.600.0 51.397,50 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337241 1.600.0 2.086.613,56 ESPECIALIZADA

TOTAL R$ 11.441.069,75

Decreto N° 31.751, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910408) SEI 0035.002168/2026-08 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/06/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/06/2026, às 22:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73910408 e o código CRC B65DAF19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002168/2026-08 SEI nº 73910408

Decreto N° 31.751, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910408) SEI 0035.002168/2026-08 / pg. 4

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