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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31750, de 30 de junho de 2026

Decreto nº 31750

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 01/07/2026 Publicação: 01/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.750, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.171.115,72, em favor da unidade orçamentária ControladoriaGeral do Estado - CGE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.171.115,72 (um milhão cento e setenta e um mil cento e quinze reais e setenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Controladoria-Geral do Estado - CGE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.750, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910261) SEI 0035.002165/2026-66 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.171.115,72 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 957.904,68 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 213.211,04

TOTAL R$ 1.171.115,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

1.171.115,72 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 957.904,68 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 213.211,04 TOTAL R$ 1.171.115,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/06/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/06/2026, às 22:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.750, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910261) SEI 0035.002165/2026-66 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73910261 e o código CRC 48CA45D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002165/2026-66 SEI nº 73910261

Decreto N° 31.750, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910261) SEI 0035.002165/2026-66 / pg. 3

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