Decreto Estadual de Rondônia nº 31749, de 30 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 124

Disponibilização: 01/07/2026 Publicação: 30/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.749, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.519.805,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.519.805,00 (nove milhões quinhentos e dezenove mil oitocentos e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.749, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910309) SEI 0035.002171/2026-13 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 450.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 300.000,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 150.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE

8.589.805,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 5.922.805,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.667.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 180.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 180.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 300.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 300.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 9.519.805,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.749, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910309) SEI 0035.002171/2026-13 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

200.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 445042 1.500.0 200.000,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 8.589.805,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 7.022.805,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 1.567.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 50.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 530.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 335041 1.500.0 350.000,00 E CULTURAIS DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 335041 1.500.0 90.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 90.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 9.519.805,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/06/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.749, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910309) SEI 0035.002171/2026-13 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/06/2026, às 22:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73910309 e o código CRC AFD760E3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002171/2026-13 SEI nº 73910309

Decreto N° 31.749, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910309) SEI 0035.002171/2026-13 / pg. 4

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