Decreto Estadual de Rondônia nº 31748, de 30 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 01/07/2026 Publicação: 01/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.748, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.773.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.773.636,00 (um milhão setecentos e setenta e três mil seiscentos e trinta e seis reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.748, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910143) SEI 0035.002170/2026-79 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 1.563.636,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.563.636,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA

100.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 100.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 80.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 80.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 334041 1.500.0 30.000,00 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS TOTAL R$ 1.773.636,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.748, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910143) SEI 0035.002170/2026-79 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA EDUCAÇÃO - SEDUC 150.000,00

CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 150.000,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 970.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 970.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

20.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 20.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 273.636,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 273.636,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 260.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 335041 1.500.0 150.000,00 E CULTURAIS

445042 1.500.0 80.000,00

Decreto N° 31.748, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910143) SEI 0035.002170/2026-79 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 335041 1.500.0 30.000,00 RENDIMENTO TOTAL R$ 1.773.636,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/06/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/06/2026, às 22:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73910143 e o código CRC 9762112C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002170/2026-79 SEI nº 73910143

Decreto N° 31.748, DE 30 DE JUNHO DE 2026. (73910143) SEI 0035.002170/2026-79 / pg. 4

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