Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31745, de 29 de junho de 2026

Decreto nº 31745

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 29/06/2026 Publicação: 29/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.745, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.543.716,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.543.716,00 (dez milhões quinhentos e quarenta e três mil setecentos e dezesseis reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.745, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73854805) SEI 0035.002158/2026-64 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 2.111.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.111.500,00 PARLAMENTARES 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 50.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 7.855.216,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 100.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 1.500.0 800.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 45.216,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 150.000,00 334041 1.500.0 500.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 6.260.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 2.000,00 SEAGRI

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 2.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 31.745, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73854805) SEI 0035.002158/2026-64 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DA JUVENTUDE,

425.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 334041 1.500.0 300.000,00 E CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 125.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 10.543.716,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 1.500.0 100.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE 7.855.216,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 380.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 1.870.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 45.216,00 334041 1.500.0 2.360.000,00 334141 1.500.0 3.200.000,00

DA AGRICULTURA - 110.000,00 SEAGRI

Decreto N° 31.745, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73854805) SEI 0035.002158/2026-64 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 110.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE,

2.478.500,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 335041 1.500.0 2.089.800,00 E CULTURAIS 334041 1.500.0 100.000,00 DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 90.000,00 RENDIMENTO 339014 1.500.0 11.500,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 187.200,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 10.543.716,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/06/2026, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/06/2026, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73854805 e o código CRC 1A5F0C84.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002158/2026-64 SEI nº 73854805

Decreto N° 31.745, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73854805) SEI 0035.002158/2026-64 / pg. 4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo