Decreto Estadual de Rondônia nº 31742, de 29 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 29/06/2026 Publicação: 29/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.742, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, desvincula receita e abre crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.667.035,29, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.452, de 25 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 11.667.035,29 (onze milhões seiscentos e sessenta e sete mil trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica desvinculada a Receita da Fonte 2.753.0.00001 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, pertencente à unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, indicada no Anexo II e sendo reclassificada na Fonte de Recurso 2.501.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 11.667.035,29 (onze milhões seiscentos e sessenta e sete mil trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), e vincular conforme Anexo III, nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.667.035,29 (onze milhões seiscentos e sessenta e sete mil trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - Seas e Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Decreto N° 31.742, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73855123) SEI 0035.002142/2026-51 / pg. 1

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 11.667.035,29 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 11.667.035,29 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 11.667.035,29

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 11.667.035,29 - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 11.667.035,29 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 11.667.035,29

ANEXO III

Decreto N° 31.742, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73855123) SEI 0035.002142/2026-51 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E

11.037.523,10 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 2.501.0 1.355.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 23.001.08.122.1015.2091 339046 2.501.0 700.565,60 COM AUXÍLIOS PROMOVER E FORTALECER O 23.001.08.244.2112.2509 DESENVOLVIMENTO DO 339048 2.501.0 1.749.600,00 PROGRAMA MULHER PROTEGIDA FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 339032 2.501.0 1.846.325,00 SOCIECONÔMICO 339048 2.501.0 1.350.844,62 339039 2.501.0 3.815.844,63 339014 2.501.0 218.743,25 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 629.512,19 FEAS MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.245.2168.2510 INSTITUCIONAL PARA A 339030 2.501.0 25.899,30 PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE 339039 2.501.0 603.612,89 TOTAL R$ 11.667.035,29

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/06/2026, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.742, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73855123) SEI 0035.002142/2026-51 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/06/2026, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73855123 e o código CRC FDB2D55E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002142/2026-51 SEI nº 73855123

Decreto N° 31.742, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73855123) SEI 0035.002142/2026-51 / pg. 4

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