Decreto Estadual de Rondônia nº 31740, de 29 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 29/06/2026 Publicação: 29/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.740, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.338.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.338.500,00 (três milhões trezentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.740, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73853427) SEI 0035.002154/2026-86 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

228.500,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 228.500,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 1.870.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.870.000,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 140.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 140.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, 1.100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 444042 1.500.0 150.000,00 E CULTURAIS 335041 1.500.0 400.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 514.000,00 ESPORTIVOS 445042 1.500.0 36.000,00 TOTAL R$ 3.338.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.740, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73853427) SEI 0035.002154/2026-86 / pg. 2

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À 60.000,00 PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 449020 1.500.0 18.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

339020 1.500.0 42.000,00 SECRETARIA DE ESTADO Da SEGURANÇA, DEFESA E 18.500,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339015 1.500.0 18.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

250.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 600.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 600.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DE OBRAS E SERVIÇOS 700.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 700.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 1.710.000,00 SEJUCEL

FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 1.080.000,00 CULTURAIS

334041 1.500.0 400.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 230.000,00 ESPORTIVOS

Decreto N° 31.740, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73853427) SEI 0035.002154/2026-86 / pg. 3

TOTAL R$ 3.338.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/06/2026, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/06/2026, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73853427 e o código CRC F940C284.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002154/2026-86 SEI nº 73853427

Decreto N° 31.740, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73853427) SEI 0035.002154/2026-86 / pg. 4

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