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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31735, de 26 de junho de 2026

Decreto nº 31735

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122

Disponibilização: 29/06/2026 Publicação: 26/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.735, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 522.805,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 522.805,00 (quinhentos e vinte e dois mil oitocentos e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.735, DE 26 DE JUNHO DE 2026. (73810702) SEI 0035.002152/2026-97 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

472.805,00 - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 472.805,00 PARLAMENTARES 10.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 10.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 40.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 334041 1.500.0 40.000,00 E PRIVADA TOTAL R$ 522.805,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

472.805,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 472.805,00 NA ÁREA DE SAÚDE JUVENTUDE, CULTURA, 50.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 50.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 522.805,00

Decreto N° 31.735, DE 26 DE JUNHO DE 2026. (73810702) SEI 0035.002152/2026-97 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2026, às 19:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2026, às 20:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73810702 e o código CRC 59700A2D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002152/2026-97 SEI nº 73810702

Decreto N° 31.735, DE 26 DE JUNHO DE 2026. (73810702) SEI 0035.002152/2026-97 / pg. 3

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