Decreto Estadual de Rondônia nº 31733, de 26 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122

Disponibilização: 29/06/2026 Publicação: 26/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.733, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.095.660,38, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.095.660,38 (um milhão noventa e cinco mil seiscentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.733, DE 26 DE JUNHO DE 2026. (73804001) SEI 0035.002136/2026-02 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA 1.095.660,38 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 1.095.660,38 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 1.095.660,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.095.660,38 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 217.555,00 ADMINISTRATIVOS 339036 1.500.0 878.105,38 TOTAL R$ 1.095.660,38

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2026, às 19:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2026, às 20:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73804001 e o código CRC A3D89452.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002136/2026-02 SEI nº 73804001

Decreto N° 31.733, DE 26 DE JUNHO DE 2026. (73804001) SEI 0035.002136/2026-02 / pg. 2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo