Decreto Estadual de Rondônia nº 31729, de 25 de junho de 2026

Decreto nº 31729

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 26/06/2026 Publicação: 25/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.729, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Nomeia Julgador para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate, e altera dispositivo do Decreto n° 30.066, de 12 de março de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica nomeado, MARCELO LESSA PEREIRA ao cargo de Julgador de 2ª Instância do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate, da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, como representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - Fiero, previsto no art. 3°, caput, inciso I, do Decreto n° 30.066, de 12 de março de 2025, que "Nomeia Representantes Fiscais e Julgadores para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/06/2026, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73319244 e o código CRC 3306EDD3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.004398/2026-43 SEI nº 73319244

Decreto N° 31.729, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73319244) SEI 0030.004398/2026-43 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 31729, de 25 de junho de 2026

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