Decreto Estadual de Rondônia nº 31728, de 25 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 26/06/2026 Publicação: 25/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.728, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.386.541,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art.8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.386.541,22 (nove milhões trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.728, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73697693) SEI 0035.002103/2026-54 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 40.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 40.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO

9.151.016,58 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.361.2156.1647 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 445042 1.500.0 2.690.416,58 PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339046 1.500.0 5.150.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.540.0 300.600,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 339039 1.550.0 1.010.000,00 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 195.524,64 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 195.524,64 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 9.386.541,22

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.728, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73697693) SEI 0035.002103/2026-54 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 40.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC

PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 449052 1.500.0 40.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO

9.151.016,58 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 500.000,00 EDUCACIONAL 339035 1.500.0 2.190.416,58 PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 3.150.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.540.0 600,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 339039 1.550.0 1.010.000,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 2.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 339004 1.540.0 200.000,00 PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.540.0 100.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) FUNDO ESTADUAL DE 195.524,64 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 195.524,64 NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 9.386.541,22

Decreto N° 31.728, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73697693) SEI 0035.002103/2026-54 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/06/2026, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/06/2026, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73697693 e o código CRC A49CCE11.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002103/2026-54 SEI nº 73697693

Decreto N° 31.728, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73697693) SEI 0035.002103/2026-54 / pg. 4

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