Decreto Estadual de Rondônia nº 31726, de 25 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 26/06/2026 Publicação: 25/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.726, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 32.070.000,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 32.070.000,00 (trinta e dois milhões setenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.726, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73703503) SEI 0035.002115/2026-89 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

30.220.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 220.000,00 TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 15.000.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.540.0 15.000.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 1.850.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319096 1.500.0 1.850.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 32.070.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

30.220.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319016 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 20.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319092 1.500.0 20.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL

Decreto N° 31.726, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73703503) SEI 0035.002115/2026-89 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.540.0 8.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319092 1.500.0 50.000,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319092 1.500.0 20.000,00 ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 2.000.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319092 1.500.0 100.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 1.850.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319196 1.500.0 1.850.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 32.070.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/06/2026, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/06/2026, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.726, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73703503) SEI 0035.002115/2026-89 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73703503 e o código CRC E041FF3B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002115/2026-89 SEI nº 73703503

Decreto N° 31.726, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73703503) SEI 0035.002115/2026-89 / pg. 4

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