Decreto Estadual de Rondônia nº 31723, de 24 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120

Disponibilização: 25/06/2026 Publicação: 24/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.723, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.649.084,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.649.084,00 (um milhão seiscentos e quarenta e nove mil oitenta e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa-RO, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.723, DE 24 DE JUNHO DE 2026. (73703835) SEI 0035.002121/2026-36 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 27.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 27.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

242.084,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 242.084,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 800.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 150.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444141 1.500.0 500.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 150.000,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 80.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 80.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 335041 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 350.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 350.000,00 CULTURAIS

TOTAL R$ 1.649.084,00

Decreto N° 31.723, DE 24 DE JUNHO DE 2026. (73703835) SEI 0035.002121/2026-36 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE

50.000,00 RONDÔNIA - POLÍCIA CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 50.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 80.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 80.000,00 COM PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL 800.000,00 DE SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM 444142 1.500.0 650.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM 444142 1.500.0 150.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E 10.084,00 SAÚDE - AGEVISARO EXECUTAR AÇÕES 17.034.10.305.2023.2263 DE VIGILÂNCIA EM 335041 1.500.0 10.084,00 SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 56.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 56.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 31.723, DE 24 DE JUNHO DE 2026. (73703835) SEI 0035.002121/2026-36 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 30.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

150.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 473.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS 334041 1.500.0 350.000,00 ARTÍSTICOS E CULTURAIS DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 3.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 120.000,00 ESPORTIVOS

R$ TOTAL 1.649.084,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/06/2026, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2026, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.723, DE 24 DE JUNHO DE 2026. (73703835) SEI 0035.002121/2026-36 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73703835 e o código CRC A5821A7F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002121/2026-36 SEI nº 73703835

Decreto N° 31.723, DE 24 DE JUNHO DE 2026. (73703835) SEI 0035.002121/2026-36 / pg. 5

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