Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31712, de 19 de junho de 2026

Decreto nº 31712

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117

Disponibilização: 19/06/2026 Publicação: 19/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.712, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.085.000,00 (seis milhões oitenta e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individual, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.712, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (73489627) SEI 0035.002065/2026-30 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 200.000,00 DO TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 100.000,00 PARLAMENTARES 130.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 130.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 5.170.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 250.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 700.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 100.000,00 444142 1.500.0 250.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.870.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 230.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 220.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

444042 1.500.0 10.000,00

Decreto N° 31.712, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (73489627) SEI 0035.002065/2026-30 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 55.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 10.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 45.000,00 DA JUVENTUDE,

200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 150.000,00 CULTURAIS PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 6.085.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 334041 1.500.0 200.000,00 DO TURISMO DE RO POLÍCIA MILITAR DE

100.000,00 RONDÔNIA - PMRO MODERNIZAR O APARATO 15.005.06.181.2182.4087 DE SEGURANÇA DA 339039 1.500.0 100.000,00 POLÍCIA MILITAR 10.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 10.000,00 FUNDAMENTAL

Decreto N° 31.712, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (73489627) SEI 0035.002065/2026-30 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

5.170.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 20.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 650.000,00 334141 1.500.0 100.000,00 334041 1.500.0 100.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 3.250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 200.000,00 335041 1.500.0 300.000,00 445042 1.500.0 550.000,00 DA AGRICULTURA - 230.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 334041 1.500.0 100.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 130.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 120.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 120.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 45.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 45.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

Decreto N° 31.712, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (73489627) SEI 0035.002065/2026-30 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE,

210.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 160.000,00 ESPORTIVOS PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 445042 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 6.085.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/06/2026, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/06/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73489627 e o código CRC 8D0DC98F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002065/2026-30 SEI nº 73489627

Decreto N° 31.712, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (73489627) SEI 0035.002065/2026-30 / pg. 5

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo