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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31702, de 18 de junho de 2026

Decreto nº 31702

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117

Disponibilização: 19/06/2026 Publicação: 19/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.702, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 51.222.505,90, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.441, de 17 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 51.222.505,90 (cinquenta e um milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinco reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.702, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73491069) SEI 0035.002067/2026-29 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 51.222.505,90 DETRAN/RO REALIZAR CAMPANHAS 15.020.06.181.2002.2271 339032 2.753.0 3.000.000,00 EDUCATIVAS DE TRÂNSITO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA 15.020.06.181.2002.2272 339032 2.753.0 2.951.428,40 ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449052 2.753.0 12.260.768,60 T.I.

339040 2.753.0 15.242.884,75 449040 2.753.0 15.318.906,67 MODERNIZAR E GERIR O 15.020.06.181.2174.4116 PATRIMÔNIO DO 449052 2.753.0 2.448.517,48 DETRAN/RO

TOTAL R$ 51.222.505,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/06/2026, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/06/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73491069 e o código CRC F2761FDE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002067/2026-29 SEI nº 73491069

Decreto N° 31.702, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73491069) SEI 0035.002067/2026-29 / pg. 2

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