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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31700, de 18 de junho de 2026

Decreto nº 31700

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117

Disponibilização: 19/06/2026 Publicação: 19/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.700, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 111.100,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.442, de 17 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 111.100,00 (cento e onze mil e cem reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.700, DE 18 DE JUNHO 2026. (73489757) SEI 0035.002069/2026-18 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 111.100,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 442042 2.754.0 111.100,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL

TOTAL R$ 111.100,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/06/2026, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/06/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73489757 e o código CRC 782C9ECE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002069/2026-18 SEI nº 73489757

Decreto N° 31.700, DE 18 DE JUNHO 2026. (73489757) SEI 0035.002069/2026-18 / pg. 2

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