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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31698, de 18 de junho de 2026

Decreto nº 31698

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117

Disponibilização: 19/06/2026 Publicação: 19/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.698, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.717.897,72, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.444, de 17 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.717.897,72 (três milhões setecentos e dezessete mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.698, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73490385) SEI 0035.002070/2026-42 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - 3.717.897,72 SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339093 2.700.0 2.044.004,39 ENCARCERAMENTO

449093 2.700.0 468.551,05 339030 2.700.0 3.456,31 449051 2.700.0 64.374,87 449052 2.700.0 320.880,55 GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339030 2.700.0 15.004,16 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339039 2.700.0 40.478,21 449052 2.700.0 761.148,18

TOTAL R$ 3.717.897,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/06/2026, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/06/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73490385 e o código CRC 7DF1087E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002070/2026-42 SEI nº 73490385

Decreto N° 31.698, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73490385) SEI 0035.002070/2026-42 / pg. 2

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