Decreto Estadual de Rondônia nº 31690, de 18 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 18/06/2026 Publicação: 18/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.690, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.179.810,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.179.810,00 (oito milhões cento e setenta e nove mil oitocentos e dez reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.690, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73488073) SEI 0035.002060/2026-15 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 280.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 280.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

465.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 465.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 5.380.010,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 5.380.010,00 PARLAMENTARES 200.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 200.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 334041 1.500.0 1.000.000,00 RURAL

DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 129.800,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 129.800,00 PÚBLICO E PRIVADA

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

725.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 400.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 325.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 8.179.810,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 750.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E 335041 1.500.0 700.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

334041 1.500.0 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 140.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE 11.006.23.691.2000.4145 DAS CADEIAS 335041 1.500.0 140.000,00 PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

379.800,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 379.800,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

8.010,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES OPERACIONAIS DA 15.001.06.181.2166.4125 339014 1.500.0 8.010,00 SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA 1.805.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 650.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 1.500.0 1.120.000,00 335041 1.500.0 35.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 1.000.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 335041 1.500.0 500.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 445042 1.500.0 200.000,00 334041 1.500.0 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 140.000,00 - SEJUS

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso GARANTIR A GESTÃO COMPARTILHADA DO 21.001.14.421.2102.2818 445042 1.500.0 140.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 100.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 3.857.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS 335041 1.500.0 2.772.800,00 ARTÍSTICOS E CULTURAIS

334041 1.500.0 302.000,00 445042 1.500.0 50.000,00 DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 10.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 602.200,00 ESPORTIVOS 339033 1.500.0 120.000,00

TOTAL R$ 8.179.810,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/06/2026, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/06/2026, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002060/2026-15 SEI nº 73488073

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