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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31687, de 18 de junho de 2026

Decreto nº 31687

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 18/06/2026 Publicação: 18/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.687, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 155.873.083,03, em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 155.873.083,03 (cento e cinquenta e cinco milhões oitocentos e setenta e três mil oitenta e três reais e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.687, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73454871) SEI 0035.002059/2026-82 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

155.473.083,03 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 126.807.642,75 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 2.141.143,70 319016 1.500.0 882,80 319113 1.500.0 26.523.413,78 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

400.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE CONSTRUIR E AMPLIAR AS UNIDADES 449051 2.501.0 400.000,00 23.030.08.243.2164.1651 SOCIOEDUCATIVAS TOTAL R$ 155.873.083,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

155.473.083,03 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.012.10.122.1015.1490 319004 1.500.0 155.473.083,03 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

400.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 23.030.08.122.0000.0019 JUDICIAIS MEDIANTE 319091 2.501.0 400.000,00 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) TOTAL R$ 155.873.083,03

Decreto N° 31.687, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73454871) SEI 0035.002059/2026-82 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/06/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/06/2026, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73454871 e o código CRC D17C1122.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002059/2026-82 SEI nº 73454871

Decreto N° 31.687, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73454871) SEI 0035.002059/2026-82 / pg. 3

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