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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31681, de 16 de junho de 2026

Decreto nº 31681

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114

Disponibilização: 16/06/2026 Publicação: 16/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.681, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Declara, a pedido, a vacância de cargo da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarada a vacância, a pedido, da servidora RAYANA VEDANA SCARMOCIN FELBER, matrícula ******947, do cargo de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade, Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotada no Quadro de Pessoal da ProcuradoriaGeral do Estado de Rondônia - PGE, a contar de 1° de junho de 2026, em decorrência da posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 40, caput, inciso V, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de junho de 2026.

Rondônia, 16 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/06/2026, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72905951 e o código CRC D04D018C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.008241/2026-14 SEI nº 72905951

Decreto N° 31.681, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (72905951) SEI 0020.008241/2026-14 / pg. 1

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