Decreto Estadual de Rondônia nº 31679, de 16 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114

Disponibilização: 16/06/2026 Publicação: 16/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.679, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.441.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.441.200,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil duzentos reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.679, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (73362678) SEI 0035.002005/2026-17 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 223.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 223.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

484.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 468.000,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 5.200,00 ESPECIAIS NO ESTADO 334041 1.500.0 10.800,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.372.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.372.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 80.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 334041 1.500.0 80.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 282.200,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 200.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 82.200,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 2.441.200,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.679, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (73362678) SEI 0035.002005/2026-17 / pg. 2

Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

30.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 30.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 1.372.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 122.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 400.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 500.000,00 444141 1.500.0 350.000,00 DA AGRICULTURA - 390.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 335041 1.500.0 300.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 90.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 16.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 16.000,00 RURAL DA JUVENTUDE, 633.200,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 335041 1.500.0 195.200,00 E CULTURAIS 334041 1.500.0 230.000,00

Decreto N° 31.679, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (73362678) SEI 0035.002005/2026-17 / pg. 3

Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 208.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 2.441.200,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/06/2026, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/06/2026, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73362678 e o código CRC FC7B24D4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002005/2026-17 SEI nº 73362678

Decreto N° 31.679, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (73362678) SEI 0035.002005/2026-17 / pg. 4

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