Decreto Estadual de Rondônia nº 31673, de 12 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 112

Disponibilização: 15/06/2026 Publicação: 12/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.673, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.523.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.523.806,00 (um milhão quinhentos e vinte e três mil oitocentos e seis reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.673, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (73281126) SEI 0035.001970/2026-72 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

623.806,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 623.806,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 900.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 600.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 300.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 1.523.806,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

423.806,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 423.806,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 100.000,00 RURAL

DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.000.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.673, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (73281126) SEI 0035.001970/2026-72 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

423.806,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 500.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 445042 1.500.0 48.650,00 ESPORTIVOS 335041 1.500.0 151.350,00 334041 1.500.0 300.000,00 TOTAL R$ 1.523.806,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/06/2026, às 20:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/06/2026, às 21:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73281126 e o código CRC 97F1D98D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001970/2026-72 SEI nº 73281126

Decreto N° 31.673, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (73281126) SEI 0035.001970/2026-72 / pg. 3

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