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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31672, de 12 de junho de 2026

Decreto nº 31672

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 112

Disponibilização: 15/06/2026 Publicação: 12/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.672, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.630,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.437, de 11 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.630,00 (sete mil seiscentos e trinta reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas corrente e capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Decreto N° 31.672, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (73274357) SEI 0035.001944/2026-44 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

7.630,00 JUSTIÇA - SEJUS GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339030 2.500.1 2.630,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 449052 2.500.1 5.000,00 TOTAL R$ 7.630,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/06/2026, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/06/2026, às 21:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73274357 e o código CRC CBA43BFC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001944/2026-44 SEI nº 73274357

Decreto N° 31.672, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (73274357) SEI 0035.001944/2026-44 / pg. 2

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