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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31671, de 12 de junho de 2026

Decreto nº 31671

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 112

Disponibilização: 15/06/2026 Publicação: 12/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.671, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 49.836.972,96, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.436, de 11 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 49.836.972,96, (quarenta e nove milhões oitocentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de junho de 2026; 205° da independência e 138º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.671, DE 12 DE JUNHO 2026. (73269077) SEI 0035.001945/2026-99 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

49.836.972,96 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 2.761.0 166,56 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.634.0 8.105,14 SAÚDE 449052 2.601.0 17.279.074,46 449052 2.706.0 23.211,39 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 2.600.0 20.116.112,77 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.605.0 2.207.636,77 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.659.0 6.646.496,79 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 2.899.0 41.708,07 339039 2.600.0 3.337.360,24 339039 2.631.0 177.100,77 TOTAL R$ 49.836.972,96

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/06/2026, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/06/2026, às 21:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73269077 e o código CRC 4C7E4B97.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001945/2026-99 SEI nº 73269077

Decreto N° 31.671, DE 12 DE JUNHO 2026. (73269077) SEI 0035.001945/2026-99 / pg. 2

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