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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31670, de 12 de junho de 2026

Decreto nº 31670

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 112

Disponibilização: 15/06/2026 Publicação: 12/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.670, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.202,84, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.438, de 11 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.202,84 (sessenta e sete mil duzentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput do artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.670, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (73270611) SEI 0035.001943/2026-08 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 67.202,84 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339014 2.700.0 21.958,67 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 2.700.0 15.000,00 339093 2.700.0 27.222,69 449052 2.756.0 3.021,48

TOTAL R$ 67.202,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/06/2026, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/06/2026, às 21:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73270611 e o código CRC C092F872.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001943/2026-08 SEI nº 73270611

Decreto N° 31.670, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (73270611) SEI 0035.001943/2026-08 / pg. 2

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