Decreto Estadual de Rondônia nº 31662, de 11 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 12/06/2026 Publicação: 11/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.662, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.105.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.105.000,00 (cinco milhões cento e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.662, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73231636) SEI 0035.001933/2026-64 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 400.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 200.000,00 DE OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 200.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

2.965.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.965.000,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.740.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 780.000,00 CULTURAIS 445042 1.500.0 700.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 170.000,00 ESPORTIVOS 445042 1.500.0 90.000,00 TOTAL R$ 5.105.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 1.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

Decreto N° 31.662, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73231636) SEI 0035.001933/2026-64 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 CADEIAS PRODUTIVAS 335041 1.500.0 1.000.000,00 REGIONAIS

DA AGRICULTURA - 870.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 420.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

444042 1.500.0 380.000,00 445041 1.500.0 70.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 650.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 650.000,00 RURAL

200.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 445042 1.500.0 200.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 900.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 475.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 330.000,00 334041 1.500.0 95.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.485.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.662, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73231636) SEI 0035.001933/2026-64 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 805.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 480.000,00 ESPORTIVOS 334041 1.500.0 200.000,00 TOTAL R$ 5.105.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/06/2026, às 19:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/06/2026, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73231636 e o código CRC BB10017C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001933/2026-64 SEI nº 73231636

Decreto N° 31.662, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73231636) SEI 0035.001933/2026-64 / pg. 4

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