Decreto Estadual de Rondônia nº 31661, de 11 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 12/06/2026 Publicação: 11/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.661, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.174.271,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.174.271,00 (sete milhões cento e setenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais), em favor das unidades orçamentárias Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.661, DE 11 DE JUNHO 2026. (73199895) SEI 0035.001893/2026-51 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 150.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 150.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

1.173.806,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.173.806,00 PARLAMENTARES 1.243.700,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 1.243.700,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 4.236.765,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 150.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 3.960,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 700.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 624.784,00 444142 1.500.0 110.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.648.021,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 370.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 170.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 445042 1.500.0 170.000,00 ESPORTIVOS 335041 1.500.0 30.000,00 TOTAL R$ 7.174.271,00

Decreto N° 31.661, DE 11 DE JUNHO 2026. (73199895) SEI 0035.001893/2026-51 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 140.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO 16.020.12.363.2134.2355 PROFISSIONAL E 339039 1.500.0 140.000,00 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA FUNDO ESTADUAL DE

4.236.765,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 50.000,00 UNIDADES DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 300.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 1.500.0 250.000,00 445042 1.500.0 130.000,00 334141 1.500.0 3.960,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 950.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 1.352.805,00 334141 1.500.0 1.050.000,00 445042 1.500.0 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 818.700,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 773.700,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 31.661, DE 11 DE JUNHO 2026. (73199895) SEI 0035.001893/2026-51 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 335041 1.500.0 45.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

665.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 129.850,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 535.150,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 321.806,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 321.806,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 992.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 335041 1.500.0 245.000,00 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 30.000,00 RENDIMENTO 335041 1.500.0 7.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 70.000,00 ESPORTIVOS 335041 1.500.0 640.000,00 TOTAL R$ 7.174.271,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/06/2026, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.661, DE 11 DE JUNHO 2026. (73199895) SEI 0035.001893/2026-51 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/06/2026, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73199895 e o código CRC 9905F60C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001893/2026-51 SEI nº 73199895

Decreto N° 31.661, DE 11 DE JUNHO 2026. (73199895) SEI 0035.001893/2026-51 / pg. 5

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