Decreto Estadual de Rondônia nº 31656, de 10 de junho de 2026

(Publicado no DIOF n° 111, de 11/6/2026) (Retificado no DIOF n° 111, de 11/6/2026)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.494.000,00 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.289.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.289.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 205.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 205.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 3.494.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 220.000,00 - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 335041 1.500.0 70.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 334041 1.500.0 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE

100.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC EMISSÃO DE CARTEIRAS 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 100.000,00 DE IDENTIDADE DIGITAL

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 50.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO DE 15.015.06.181.2075.4087 449052 1.500.0 50.000,00 SEGURANÇA DA POLÍCIA MILITAR SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 405.000,00 - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 100.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 280.000,00 PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 25.000,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE

360.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 445042 1.500.0 360.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 274.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 224.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 50.000,00 ENTIDADE 300.000,00 AUTÁRQUICA DE

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 300.000,00 RURAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - 165.000,00 SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 165.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

30.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 30.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.590.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS 32.001.13.392.2093.4211 335041 1.500.0 1.150.000,00 ARTÍSTICOS E CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 400.000,00 ESPORTIVOS 334041 1.500.0 40.000,00 TOTAL R$ 3.494.000,00

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