Decreto Estadual de Rondônia nº 31653, de 9 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110

Disponibilização: 10/06/2026 Publicação: 10/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.653, DE 9 DE JUNHO 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 874.524,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 874.524,56 (oitocentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.653, DE 9 DE JUNHO 2026. (73091880) SEI 0035.001813/2026-67 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 714.021,00 E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449030 1.500.0 714.021,00 DA MALHA VIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

4.989,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DOS SERVIDORES, BEM COMO A 14.023.09.122.1000.4170 339030 1.802.0 4.989,00 VALORIZAÇÃO DOS SEGURADOS DO IPERON E DA CULTURA PREVIDENCIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO 155.514,56 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 155.514,56 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 874.524,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 714.021,00 E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 714.021,00 VOLUNTÁRIAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 4.989,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339030 1.802.0 4.989,00 RECURSOS HUMANOS

Decreto N° 31.653, DE 9 DE JUNHO 2026. (73091880) SEI 0035.001813/2026-67 / pg. 2

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

155.514,56 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449051 1.761.0 155.514,56 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 874.524,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/06/2026, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/06/2026, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73091880 e o código CRC AF7B1F8E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001813/2026-67 SEI nº 73091880

Decreto N° 31.653, DE 9 DE JUNHO 2026. (73091880) SEI 0035.001813/2026-67 / pg. 3

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