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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31647, de 8 de junho de 2026

Decreto nº 31647

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109

Disponibilização: 09/06/2026 Publicação: 09/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.647, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 136.199,22, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.429, de 3 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 136.199,22 (cento e trinta e seis mil cento e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.647, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73057621) SEI 0035.001827/2026-81 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 136.199,22 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 449052 2.749.0 21.439,22 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339030 2.702.0 26.440,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

339039 2.702.0 88.320,00

TOTAL R$ 136.199,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/06/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/06/2026, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73057621 e o código CRC D7586ED2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001827/2026-81 SEI nº 73057621

Decreto N° 31.647, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73057621) SEI 0035.001827/2026-81 / pg. 2

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