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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31646, de 8 de junho de 2026

Decreto nº 31646

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109

Disponibilização: 09/06/2026 Publicação: 09/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.646, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 910.565,83, em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.430, de 3 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 910.565,83 (novecentos e dez mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Decreto N° 31.646, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73063906) SEI 0035.001828/2026-25 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 910.565,83 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339037 2.899.0 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.899.0 300.000,00 339047 2.899.0 40.000,00 339036 2.899.0 160.000,00 339014 2.899.0 110.565,83 449052 2.899.0 50.000,00 TOTAL R$ 910.565,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/06/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/06/2026, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73063906 e o código CRC 9A69A341.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001828/2026-25 SEI nº 73063906

Decreto N° 31.646, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73063906) SEI 0035.001828/2026-25 / pg. 2

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