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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31645, de 8 de junho de 2026

Decreto nº 31645

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109

Disponibilização: 09/06/2026 Publicação: 09/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.645, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.771.793,16, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RSSefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.431, de 3 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.771.793,16 (vinte e quatro milhões setecentos e setenta e um mil setecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.645, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73064708) SEI 0035.001833/2026-38 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE 24.771.793,16 RONDÔNIA - CAERD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.050.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 12.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER COMPROMISSOS COM 11.050.28.845.0000.0028 A PROCURADORIA 469071 1.500.0 12.771.793,16 GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

TOTAL R$ 24.771.793,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

24.771.793,16 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 469071 1.500.0 13.824.501,41 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 329021 1.500.0 10.947.291,75 TOTAL R$ 24.771.793,16

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/06/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/06/2026, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.645, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73064708) SEI 0035.001833/2026-38 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73064708 e o código CRC FE8CC47A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001833/2026-38 SEI nº 73064708

Decreto N° 31.645, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73064708) SEI 0035.001833/2026-38 / pg. 3

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