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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31644, de 8 de junho de 2026

Decreto nº 31644

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109

Disponibilização: 09/06/2026 Publicação: 09/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.644, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 100.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.432, de 3 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.644, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73062163) SEI 0035.001835/2026-27 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.609.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 339014 1.753.0 40.000,00

339036 1.753.0 30.000,00 339039 1.753.0 30.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON PROVISÃO PARA RISCOS 19.023.20.609.2096.4219 SANITÁRIOS 339014 1.753.0 40.000,00 AGROPECUÁRIOS 339036 1.753.0 30.000,00 339039 1.753.0 30.000,00 TOTAL R$ 100.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/06/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/06/2026, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.644, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73062163) SEI 0035.001835/2026-27 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73062163 e o código CRC BCCF10AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001835/2026-27 SEI nº 73062163

Decreto N° 31.644, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73062163) SEI 0035.001835/2026-27 / pg. 3

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