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Decreto Estadual de Rondônia nº 31640, de 8 de junho de 2026

Decreto nº 31640

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 08/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.640, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.237.412,28, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.237.412,28 (vinte e dois milhões duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.640, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73056998) SEI 0035.001826/2026-36 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

22.237.412,28 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 17.133,00 EDUCACIONAL 339030 1.500.0 6.053,00 339039 1.500.0 56.012,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 1.500.0 722.233,33 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 90.582,75 339049 1.500.0 200.000,00 339092 1.500.0 299.766,67 PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339014 1.500.0 60.000,00 ESTAR DO SERVIDOR 339030 1.500.0 100.000,00 339031 1.500.0 50.000,00 339032 1.500.0 8.834,50 339039 1.500.0 700.000,00 449052 1.500.0 696,32 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339032 1.500.0 10.762.037,50 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 1.558,00 339030 1.500.0 14.535,00 339039 1.500.0 22.469,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339048 1.500.0 185.650,00 FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.500.0 57.018,12 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 21.804,50 339033 1.500.0 19.713,09 339039 1.500.0 44.011,20

Decreto N° 31.640, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73056998) SEI 0035.001826/2026-36 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339032 1.500.0 4.259.491,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO

449052 1.550.0 298.183,80 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339048 1.500.0 122.450,00 MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.500.0 3.836,16 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339032 1.500.0 10.571,00 339033 1.500.0 2.101,96 339039 1.500.0 12.680,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339032 1.500.0 676.680,28 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 1.550.0 3.402.410,10 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339036 1.500.0 8.900,00 ESPECIAL

TOTAL R$ 22.237.412,28

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

22.237.412,28 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAÇÃO DE 16.001.12.122.1015.1519 CONCURSO PÚBLICO E 339039 1.500.0 2.838.609,60 PROCESSO SELETIVO MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 9.400,00 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Decreto N° 31.640, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73056998) SEI 0035.001826/2026-36 / pg. 3

MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 339039 1.550.0 1.472.247,44 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 288.783,80 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO

339039 1.550.0 1.930.162,66 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 449052 1.500.0 15.698.208,78 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 22.237.412,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/06/2026, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/06/2026, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73056998 e o código CRC 6CD60357.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001826/2026-36 SEI nº 73056998

Decreto N° 31.640, DE 8 DE JUNHO DE 2026. (73056998) SEI 0035.001826/2026-36 / pg. 4

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