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Decreto Estadual de Rondônia nº 31637, de 3 de junho de 2026

Decreto nº 31637

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 03/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.637, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.566.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.566.000,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.637, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72999429) SEI 0035.001784/2026-33 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 835.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 835.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 3.122.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 412.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 140.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 400.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 1.100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 130.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 940.000,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 509.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 220.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 289.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 4.566.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.637, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72999429) SEI 0035.001784/2026-33 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 125.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 334041 1.500.0 125.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO 11.025.26.122.2179.2428 334041 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE 3.122.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 70.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 1.500.0 400.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 1.282.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 1.370.000,00 DA AGRICULTURA - 48.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 48.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 47.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 449052 1.500.0 12.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO 339030 1.500.0 35.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.637, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72999429) SEI 0035.001784/2026-33 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.024.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 700.000,00 CULTURAIS 339033 1.500.0 100.000,00 334041 1.500.0 10.000,00 DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 14.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 200.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 4.566.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/06/2026, às 18:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 20:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72999429 e o código CRC 0B0F9079.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001784/2026-33 SEI nº 72999429

Decreto N° 31.637, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72999429) SEI 0035.001784/2026-33 / pg. 4

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