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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31636, de 3 de junho de 2026

Decreto nº 31636

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5 artigos
Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o serviço ativo dos Policiais Militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Secretaria de Estado da Educação - Seduc, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 8 de junho de 2023, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", em consonância com o Edital n° 31/2020/PM-CP4, de 17 de agosto de 2020, convocados por meio do Decreto n° 26.115, de 7 de maio de 2021:
Idistrito de Jaci-Paraná, município de Porto Velho no CTPM - II:
a)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, ELEANDRO AMARAL DO CARMO;
b)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, NELSON RIBEIRO KOHLS;
c)Segundo-Sargento da Polícia Militarda Reserva Remunerada, SANDRE DE PAULA LYRA;
d)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, ADALBERTO LEITE DE OLIVEIRA;
e)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, JONAS NEVES DA SILVA;
f)Terceiro-Sargento da Polícia Militarda Reserva Remunerada, ILSA TAVARES DA SILVA; e
g)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, JADE LUIZ DAROLD;

Decreto N° 31.636, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (71054682) SEI 0021.020939/2021-85 / pg. 1

IImunicípio de Jaru no CTPM - XIII:
a)Terceiro-Sargento da Polícia Militarda Reserva Remunerada, CLOVES MOREIRA DA SILVA;
IIImunicípio de Alta Floresta d' Oeste no CTPM - XI:
a)Primeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, LEONILDO GOMES; e
b)Segundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, JOSENILDO ALVES FEITOSA.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 08/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.636, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

Prorroga a convocação para o serviço ativo de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O tempo em que os Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalteradas as suas situações jurídicas perante o Órgão Previdenciário ao qual estão vinculados.
Art. 3.
Os Militares convocados desempenharão suas atividades nas Unidades dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar de Rondônia - CTPM, nas respectivas localidades, de acordo com o art. 4°, § 1°, inciso XV, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 4.
A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 8 de junho de 2023.

Rondônia, 3 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/06/2026, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71054682 e o código CRC 516ACC2A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.020939/2021-85 SEI nº 71054682

Decreto N° 31.636, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (71054682) SEI 0021.020939/2021-85 / pg. 2

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