Decreto Estadual de Rondônia nº 31635, de 3 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 03/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.635, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.960.073,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.960.073,82 (três milhões novecentos e sessenta mil setenta e três reais e oitenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.635, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72955093) SEI 0035.001758/2026-13 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 3.060,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339047 1.700.0 3.060,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 796.003,82 CAERD ATENDER A SERVIDORES 11.050.04.122.1015.2091 339046 1.753.0 796.003,82 COM AUXÍLIOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.556.765,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 1.500.0 1.000.000,00 HEMATOLÓGICA 339014 1.500.0 556.765,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 52.378,00 FEPRAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.011.18.122.1015.2087 339037 1.759.0 52.378,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 35.867,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2163.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 339039 1.500.0 35.867,00 NUTRICIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1.050.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 449052 1.711.0 1.050.000,00 PÚBLICOS

Decreto N° 31.635, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72955093) SEI 0035.001758/2026-13 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

466.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 166.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 300.000,00 TOTAL R$ 3.960.073,82

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 3.060,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339147 1.700.0 3.060,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 796.003,82 CAERD REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.050.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.753.0 345.853,21 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 11.050.04.122.1015.2091 339093 1.753.0 450.150,61 COM AUXÍLIOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO 1.556.765,00 DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.556.765,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 52.378,00 FEPRAM

Decreto N° 31.635, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72955093) SEI 0035.001758/2026-13 / pg. 3

MANTER PRESTADORES 18.011.18.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.759.0 52.378,00 ADMINISTRATIVOS DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 35.867,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339014 1.500.0 35.867,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1.050.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 1.711.0 1.050.000,00 PÚBLICOS DA JUVENTUDE, CULTURA,

466.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 32.001.27.812.2094.4216 449051 1.500.0 466.000,00 DE ESPAÇOS ESPORTIVOS TOTAL R$ 3.960.073,82

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/06/2026, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 20:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72955093 e o código CRC 8A2848F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001758/2026-13 SEI nº 72955093

Decreto N° 31.635, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72955093) SEI 0035.001758/2026-13 / pg. 4

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