Decreto Estadual de Rondônia nº 31634, de 3 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 03/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.634, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.100.316,90, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.100.316,90 (seis milhões cem mil trezentos e dezesseis reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.634, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72908154) SEI 0035.001695/2026-97 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 6.100.316,90 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 1.753.0 119.450,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.501.0 131.711,24 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339047 1.753.0 900,00 RURAL 339039 1.753.0 1.895.485,00 339036 1.753.0 50.000,00 339032 1.753.0 50.000,00 339031 1.753.0 75.000,00 339030 1.753.0 718.598,62 339039 1.500.0 1.460.010,00 339036 1.500.0 384.948,04 339030 1.500.0 1.214.214,00 TOTAL R$ 6.100.316,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 6.100.316,90 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 3.059.172,04 RURAL 449052 1.753.0 2.909.433,62 449052 1.501.0 131.711,24 TOTAL R$ 6.100.316,90

Decreto N° 31.634, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72908154) SEI 0035.001695/2026-97 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/06/2026, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 20:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72908154 e o código CRC 282957CE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001695/2026-97 SEI nº 72908154

Decreto N° 31.634, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72908154) SEI 0035.001695/2026-97 / pg. 3

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