Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31633, de 3 de junho de 2026
Decreto nº 31633
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106
Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 03/06/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.633, DE 3 DE JUNHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 511.836,74, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 3 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
Decreto N° 31.633, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72928010) SEI 0035.001681/2026-73 / pg. 1
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA SEGURANÇA, DEFESA E 41.836,74 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 41.836,74 OPERACIONAL DA UNIDADE DE PATRIMÔNIO E
470.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 449052 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.125.2138.4060 449052 1.500.0 40.000,00 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS REALIZAR A FISCALIZAÇÃO 31.001.16.125.2159.4063 DO PATRIMÔNIO 449052 1.500.0 40.000,00 MOBILIÁRIO GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.127.2138.4061 449052 1.500.0 30.000,00 IMOBILIÁRIO EXECUTAR E TITULAR A 31.001.16.482.2144.4196 REGULARIZAÇÃO 449052 1.500.0 280.000,00 FUNDIÁRIA URBANA TOTAL R$ 511.836,74
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA SEGURANÇA, DEFESA E 41.836,74 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE SEGURANÇA 339015 1.500.1 41.836,74 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
Decreto N° 31.633, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72928010) SEI 0035.001681/2026-73 / pg. 2
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E
470.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339039 1.500.0 240.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 220.000,00 GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.127.2138.4061 339047 1.500.0 10.000,00 IMOBILIÁRIO TOTAL R$ 511.836,74
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/06/2026, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 20:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72928010 e o código CRC 7B442BDE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001681/2026-73 SEI nº 72928010
Decreto N° 31.633, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72928010) SEI 0035.001681/2026-73 / pg. 3