Decreto Estadual de Rondônia nº 31632, de 2 de junho de 2026

Decreto nº 31632

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 03/06/2026 Publicação: 03/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.632, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.952.297,90, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.424, de 2 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.952.297,90 (um milhão novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.632, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72943162) SEI 0035.001775/2026-42 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.952.297,90 SEAGRI FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2179.4167 449052 2.500.1 1.068,32 AGRICULTURA POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

449052 2.700.0 851.852,42 449093 2.700.0 1.099.377,16

TOTAL R$ 1.952.297,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/06/2026, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72943162 e o código CRC 060164D6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001775/2026-42 SEI nº 72943162

Decreto N° 31.632, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72943162) SEI 0035.001775/2026-42 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31632, de 2 de junho de 2026

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