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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31630, de 2 de junho de 2026

Decreto nº 31630

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 03/06/2026 Publicação: 03/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.630, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 23.912.644,92, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.422, de 2 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 23.912.644,92 (vinte e três milhões novecentos e doze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.630, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72942691) SEI 0035.001773/2026-53 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 23.912.644,92 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 335041 2.719.0 9.878.583,07 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 339031 2.719.0 4.118.481,72 339048 2.719.0 3.520.100,00 336045 2.719.0 2.146.083,07 339039 2.719.0 2.605.202,03 339014 2.719.0 449.332,81 339030 2.719.0 180.000,00 339033 2.719.0 140.000,00 334041 2.719.0 874.862,22 TOTAL R$ 23.912.644,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/06/2026, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72942691 e o código CRC B025553C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001773/2026-53 SEI nº 72942691

Decreto N° 31.630, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72942691) SEI 0035.001773/2026-53 / pg. 2

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