Decreto Estadual de Rondônia nº 31629, de 1 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105

Disponibilização: 01/06/2026 Publicação: 02/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.629, DE 1° DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.677.890,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.677.890,00 (três milhões seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e noventa reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.629, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72875077) SEI 0035.001720/2026-32 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.677.890,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.677.890,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.677.890,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO

100.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 100.000,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 758.890,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 335041 1.500.0 259.500,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 499.390,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 550.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 250.000,00 RURAL

Decreto N° 31.629, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72875077) SEI 0035.001720/2026-32 / pg. 2

445042 1.500.0 300.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 110.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 60.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

2.059.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 680.000,00 CULTURAIS 445042 1.500.0 979.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 340.000,00 ESPORTIVOS 445042 1.500.0 60.000,00 TOTAL R$ 3.677.890,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/06/2026, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/06/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72875077 e o código CRC 3DC42221.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001720/2026-32 SEI nº 72875077

Decreto N° 31.629, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72875077) SEI 0035.001720/2026-32 / pg. 3

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