Decreto Estadual de Rondônia nº 31628, de 1 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105

Disponibilização: 01/06/2026 Publicação: 02/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.628, DE 1° DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.674.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.674.000,00 (seis milhões seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.628, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72875249) SEI 0035.001725/2026-65 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

2.184.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.184.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 4.490.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 3.130.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.360.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 6.674.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

4.490.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 850.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 1.500.0 930.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 2.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 690.000,00 444142 1.500.0 20.000,00 DA AGRICULTURA - 145.000,00 SEAGRI

Decreto N° 31.628, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72875249) SEI 0035.001725/2026-65 / pg. 2

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 145.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 689.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 589.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

335041 1.500.0 50.000,00 444042 1.500.0 50.000,00 DA JUVENTUDE,

1.350.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 950.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 400.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 6.674.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/06/2026, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/06/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72875249 e o código CRC 52652B5C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001725/2026-65 SEI nº 72875249

Decreto N° 31.628, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72875249) SEI 0035.001725/2026-65 / pg. 3

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